Dizer que os agravados utilizaram de parte da área arrendada, tal assertiva também é falsa, pois como se pode ver do contrato celebrado entre as partes, a área total de propriedade dos agravados soma 663,1138 hectares, de onde fora dada em arrendamento aos agravantes apenas 520,00 hectares, portanto sobraram 93,1138 hectares para que os agravados utilizassem caso desejassem, o que na Recurso ao qual se dá provimento para deferir a tutela de urgência e determinar às agravadas a manutenção do plano da saúde da agravante, nos termos já definidos no julgamento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-44.2022.8.19.0000 , vedado o seu cancelamento unilateral até o julgamento da lide, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Para a concessão de tutela antecipada impõe-se a conjugação dos requisitos anotados no arts. 932, 995 c/c 1.019, I, todos do CPC, quais sejam, quando houver demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Alimentos. Pedido de Tutela de Urgência Para Majoração do Encargo Alimentar Anteriormente Fixado em Acordo.. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! A presente contrarrazões ao Agravo há de ser considerada como tempestiva. A Agravada tomou conhecimento , em 01 de outubro de 2020, nos termos do despacho de (fls.44). Portanto, à luz do que rege a Legislação Adjetiva Civil ( CPC, 1.019, inc. II)é plenamente tempestivo o arrazoado, sobretudo quando apresentado na quinzena legal. Sustação de protesto – contrato de fornecimento bancário – deferimento da liminar – impossibilidade de inscrição do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes do SERASA visto que o montante do débito acha-se “sub judice” – recurso provido para esse fim” (Agravo de Instrumento 748.712-3 – São Paulo – 6ª Câmara EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos Sua previsão esta disposta no Título IX, Capítulos I e II do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. O artigo 277 do Anteprojeto nos mostra que a tutela de urgência e tutela da evidência poderão ser requeridas a qualquer momento do procedimento. Vejamos: Art. 277 – A tutela de urgência e a tutela de evidência podem ser contrarrazÕes em agravo de instrumento visando mater a concessÃo de tutela de urgÊncia que determinou a prestaÇÃo de medicamentos para paciente Em face do MUNICÍPIO DE ____ , sobejamente qualificado no introito do petitório de Agravo, representado por seu Procurador de Geral, em razão dos fatos e dos fundamentos que adiante se alinham: De igual modo, se o juiz condiciona a apreciação da tutela provisória a alguma exigência não prevista em lei, está, em verdade, a negar o pedido de tutela provisória, sendo cabível Agravo de Instrumento”. Qual o recurso cabível para impugnar a tutela de urgência concedida na sentença? Logo, o recurso cabível contra sentença em TRF4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública Cível. 26/05/2020 • Tribunal de Justiça de São Paulo. DE INSTRUMENTO contra a r. decisão de fls. 1.323/1.325 proferida nos autos da ação civil pública n° , em trâmite perante a 2a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, movida EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. ILEGALIDADE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO. 1. Uma vez concedido o benefício por incapacidade na via judicial mediante tutela de urgência, o INSS não está autorizado a cancelar o benefício durante a tramitação do feito, devendo comunicar o resultado de perícia AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.INDEFERIMENTO. REQUISITOS. 1- A obtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015 ). 2- Se os elementos trazidos aos autos não indicam a probabilidade do direito das alegações e o O agravo de instrumento se mostra cabível face a decisão que indeferiu a produção da prova. Rol do artigo 1.015 do CPC , que possui taxatividade mitigada. Tema 988 do E. STJ. Ademais, como se verá, o cerceamento de defesa é evidente o que implicaria em nulidade e atraso na prestação jurisidicional. .
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