IV DO PEDIDO. Diante do exposto, requer o agravante, o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para determinar o destrancamento e o prosseguimento do Recurso Ordinário, visando o exame da matéria ali contida. Nestes Termos, Pede Deferimento. Cidade/UF, dia de mês de ano.
Acompetência para julgar agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida por juÃzo estadual, em cumprimento de Carta Precatória oriunda da Justiça Federal, é do tribunal de justiça ao qual o juÃzo estadual deprecado está vinculado, uma vez que não está presente a competência delegada.
Art 897- Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Os conteúdos do site podem ser citados na Ãntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponÃvel) e incluÃdo um
8019- Custas da Justiça do Trabalho - Lei nº 10.537/2002. 8168 - Emolumentos da Justiça do Trabalho - Lei nº 10.537/2002. a) para estes códigos de arrecadação, os pagamentos efetuados na rede bancária não estão submetidos à restrição de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais), de conformidade com a nota
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agravo de instrumento justiça do trabalho
