Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - 2016 - ENFAM Enunciado 25 . A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis art. 300 § 3º do CPC/2015 pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça art. 5º XXXV da CRFB.
AÇÃO XXXXX COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA . em face de REQUERIDA, brasileira, solteira, inscrita no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXXXXXX, domiciliada na Rua Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 - O recurso cabível contra a sentença que antecipa os efeitos da tutela é o de apelação, não se podendo admitir a interposição de agravo de instrumento como substitutivo daquele
A autora não pretende se valer do benefício do caput do artigo 303/NCPC (limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final); assim, consolida nesta petição inicial a sua argumentação, os documentos cabíveis e confirma, neste mesmo ato, seu pedido de tutela final no item seguinte “Dos Pedidos
Download automático e imediato. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de agravo de instrumento cível, conforme novo cpc de 2015, em face de decisão interlocutória que negou pedido de tutela antecipada, em ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual se discute o reajuste pelo fator
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agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência antecipada
